Os prejuízos passaram dos mil milhões para os 378 milhões de euros, o que,  de acordo com o Ministério das Finanças, reflecte uma melhoria do desempenho operacional e financeiro.

Também os dividendos recebidos pelo Estado totalizaram 573 milhões de euros, revelando uma melhoria superior a 2 por cento face ao ano anterior.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi a empresa que mais pagou, logo seguida do Banco de Portugal, que devolveu aos cofres públicos mais 40 milhões em dividendos.

Já os resultados operacionais, incluindo subsídio e indemnizações compensatórias, passaram de um valor negativo para 311 milhões positivos.

Os apoios financeiros destinados às empresas privadas e às públicas não financeiras cresceram perto de 69 por cento a juntar ao aumento de capital da CGD. Ou seja, em 2009 saíram dos cofres públicos mais de dois mil milhões de euros

A gestão de infra-estruturas e as redes rodoviárias, a par do sector da Saúde, explicam a parcela mais significativa do aumento do esforço financeiro do Estado, sendo que os gastos da administração central com empresas da área da Saúde mais do que duplicaram.

Esta é uma das propostas da comissão proposta por Pinto Monteiro para rever o Estatuto do Ministério Público.

O projecto de revisão global do Estatuto do Ministério Público deverá ser apresentado ao Ministro da Justiça, que espera há pelo menos meio ano que o procurador-geral da República lhe diga que poderes pretende ver reforçados.

O documento, a que a TSF teve acesso, foi concluído em Fevereiro e entregue a Pinto Monteiro que o reclamava com urgência aos membros do grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

As propostas continuam em discussão neste conselho, onde já foram alvo de uma reunião em Julho.

No ante-projecto encontram-se poucas mudanças nos poderes do procurador-geral da República, reclamadas por Pinto Monteiro depois do caso Freeport, mas a introdução da proposta fala na remodelação «mais profunda» da última década no Estatuto do Ministério Público.

Uma das novas competências do PGR seria inspeccionar não apenas os serviços do Ministério Público (como até agora), mas também os orgãos de polícia criminal através da abertura de «inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados, agentes e funcionários».

Na prática, Pinto Monteiro passaria a fiscalizar polícias como a PSP, a GNR, mas sobretudo a Polícia Judiciária. Até agora essa fiscalização estava apenas reservada para a «actividade processual» das polícias criminais.

Fontes do Ministério Público explicam à TSF que esta mudança reforça de forma significativa os poderes de fiscalização do procurador-geral da República, permitindo, por exemplo, a realização de inspecções à Polícia Judiciária.

Também ouvida pela TSF, fonte do Conselho Superior do Ministério Público explica que esta é uma reivindicação antiga de Pinto Monteiro, com a qual o grupo de trabalho que fez a proposta de revisão do estatuto concorda.

António Ventinhas, membro da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), explica que esta mudança no Estatuto «reforça» o poder do procurador-geral da República, que passa a ter «um poder de fiscalização das polícias muito mais amplo».

O magistrado acrescenta que actualmente essa fiscalização do Ministério Público fica-se pelas instruções dadas para cada processo.

Com esta mudança, a Procuradoria-Geral da República também pode fiscalizar a organização e funcionamento global das polícias.

Mas o reforço da fiscalização do trabalho da polícia criminal não é a única mudança prevista no ante-projecto de revisão do Estatuto do Ministério Público. Pinto Monteiro passaria também a propor directamente à Assembleia da República, sem passar pelo Ministro da Justiça, mudanças nas leis para melhorar o sistema de justiça, nomeadamente a «eficiência do Ministério Público» e «aperfeiçoar as restantes instituições judiciárias».

O ante-projecto a que a TSF teve acesso propõe ainda que todos os magistrados passem a ser promovidos apenas por mérito, acabando as promoções por antiguidade.

Para progredir na carreira os magistrados do Ministério Público teriam de ter notas de «muito bom» ou «bom» com distinção e todos os escalões hierárquicos do Ministério Público passariam a ser inspeccionados e classificados.