concorrer ou permuta

[ananol]

sou ass tec na camara de lisboa,e terminei a minha licenciatura em direito,ja pedi permuta para os julgados de paz da camara

o que mais tenho de fazer ? em que escalão irei ficar pois vou passar a tec superior

[gsantos]

Boa Tarde, Ananol.

Atendendo a que os 'Julgados de Paz' têm legislação própria - penso que  a Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho - pode indicar se no seu caso é este o Diploma que se aplica ou existe algum especifico para a sua Câmara ?

De qualquer forma, e respondendo à sua 2ª pergunta, atendendo a vai ingressar na Carreira de Técnico Superior, é-lhe aplicado o disposto no nº 10 do Artº 55º da Lei 12-A/2008, com a redacção dada pela Lei 3-B/2010:

10 — Quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho caracterizados por corresponderem à carreira geral de técnico superior, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela. (Lei 3-B/2010)

Manuel