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Autor Tópico: Lei de Compromissos  (Lida 1725 vezes)
Maria Sousa
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Mensagens: 2


« em: Junho 28, 2012, 08:08:34 27 »

Boa tarde,

Gostaria de obter informações acerca da lei de compromissos, o nº 3 do artº 11 exclui do ambito de aplicação os procedimentos relativos a contratação de pessoal (compromisso plurianual).
Assim, pode entender-se que não carece de declatação de compromisso e que não tem de cumprir a lei de compromisso no que se refere a contratação de pessoal, compromisso plurianual
Obrigada
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Mensagens: 204



« Responder #1 em: Julho 02, 2012, 05:05:50 53 »

Boas.
A  lei dos compromissos tem a haver com os pagamentos em atraso a fornecedores e não directamente com contratação de pessoal, a qual já se encontra bastante limitada pelas 55-A/2010 e 64-B/2011, e pela obrigação já existente de forneçer informação sobre a evolução do n.º de trabalçhadores ao serviço (entradas/saidas) e justificação do aumento de verbas gastas... Hein
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