Lei de Compromissos

[Maria Sousa]

Boa tarde,

Gostaria de obter informações acerca da lei de compromissos, o nº 3 do artº 11 exclui do ambito de aplicação os procedimentos relativos a contratação de pessoal (compromisso plurianual).
Assim, pode entender-se que não carece de declatação de compromisso e que não tem de cumprir a lei de compromisso no que se refere a contratação de pessoal, compromisso plurianual
Obrigada

[DRH]

Boas.
A  lei dos compromissos tem a haver com os pagamentos em atraso a fornecedores e não directamente com contratação de pessoal, a qual já se encontra bastante limitada pelas 55-A/2010 e 64-B/2011, e pela obrigação já existente de forneçer informação sobre a evolução do n.º de trabalçhadores ao serviço (entradas/saidas) e justificação do aumento de verbas gastas...