Mobilidade na função pública

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FRANCISPER:
Olá boa tarde a todos.
Gostaria que me informassem quais os trâmites a seguir para efectuar uma mobilidade. Obrigada a todos.
Franc

gsantos:
Caro FrancisPer

Antes do mais, tem de dizer qual a sua situação para se poder dar uma resposta concisa.

Se vc pretende 'requisitar' alguém por mobilidade, é uma coisa.
Se vc pretende ser 'requisitado' por mobilidade para alguem lado, é outro.

Presumo que seja a 2ª hipótese, pelo que nessas condições vc terá de responder a um anúncio, no BEP,  de algum Organismo que pretenda recrutar alguém, da sua carreira, com o seu perfil, e aguardar o processo de recrutamento.

Lembro-lhe que essa figura de Mobilidade Interna está limitada a 12 meses - dizem que o OE de 2010 alargar para 18 - e depois não poderá ser recrutado de novo para o mesmo sitio.

Se tem interesse em saber as restantes condições veja os Artºs 59 a 64 da Lei 12-A/2008 de 27 Fev, onde essa figura de recrutamento está descrita.

...
Artigo 59.º
Mobilidade interna a órgãos ou serviços
1 — Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência
dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade interna.
2 — A mobilidade referida no número anterior é sempre
devidamente fundamentada e pode operar -se: a) Dentro da mesma modalidade de constituição da relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades;
b) Dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços;
c) Abrangendo indistintamente trabalhadores em actividade ou que se encontrem colocados em situação de
mobilidade especial;
d) A tempo inteiro ou a tempo parcial, conforme o acordado entre os sujeitos que devam dar o seu acordo.

Artigo 60.º
Modalidades de mobilidade interna
1 — A mobilidade interna reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras
ou categorias.
2 — A mobilidade na categoria opera -se para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador
é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha habilitação adequada.
3 — A mobilidade intercarreiras ou categorias opera -se para o exercício de funções não inerentes à categoria de
que o trabalhador é titular e inerentes:
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual,
superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular.
4 — A mobilidade intercarreiras ou categorias depende da titularidade de habilitação adequada do trabalhador e
não pode modificar substancialmente a sua posição.

Artigo 61.º
Acordos
1 — Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de
destino.
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de
mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades,quando:
a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no concelho do seu órgão, serviço ou unidade
orgânica de origem ou no da sua residência;
b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe no concelho de Lisboa ou no
do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho confinante com
qualquer daqueles;
c) Se opere para qualquer outro concelho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições,
aferidas em função da utilização de transportes públicos:
i) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos,
superiores a 8 % da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, que não ultrapassem as despesas mensais para
deslocações entre a residência e o órgão, serviço ou unidade orgânica de origem;
ii) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25 % do horário de trabalho ou, excedendo -o, não ultrapasse o
tempo gasto nas deslocações entre a residência e o órgão, serviço ou unidade orgânica de origem.
3 — O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável quando o trabalhador invoque e comprove que
da mobilidade interna lhe adviria prejuízo sério para a sua vida pessoal.
4 — Quando a mobilidade interna se opere para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de grau
de complexidade funcional inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular, o
acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado.
5 — Quando a mobilidade interna se opere para órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa
constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado e se preveja que possa ter duração superior
a um ano, o acordo do trabalhador que não se encontre colocado em situação de mobilidade especial nunca pode
ser dispensado.
6 — No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, é dispensado o acordo do serviço de origem
para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando se opere:
a) Para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
b) Por iniciativa do trabalhador, desde que se verifique fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por
despacho do respectivo membro do Governo.

Artigo 62.º
Remuneração
1 — O trabalhador em mobilidade na categoria, em órgão ou serviço diferente ou cuja situação jurídico -funcional
de origem seja a de colocado em situação de mobilidade especial, pode ser remunerado pela posição remuneratória
imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexistência, pelo
nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única.
2 — O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias em caso algum é afectado na remuneração correspondente
à categoria de que é titular.
3 — No caso referido no número anterior, a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório
superior mais próximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que é titular que se
encontre previsto na categoria cujas funções vai exercer, desde que a primeira posição remuneratória desta categoria
corresponda a nível remuneratório superior ao nível remuneratório da primeira posição daquela de que é titular.
4 — Não se verificando a hipótese prevista no número anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos
do n.º 1.
5 — Excepto acordo diferente entre os órgãos ou serviços, o trabalhador em mobilidade interna é remunerado
pelo órgão ou serviço de destino.

Artigo 63.º
Duração
1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de um ano, excepto quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente
temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado,
caso em que a sua duração é indeterminada.
2 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a mobilidade interna para o mesmo órgão, serviço ou unidade
orgânica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade interna e tenha regressado à situação jurídico-
-funcional de origem.

Artigo 64.º
Consolidação da mobilidade na categoria
1 — A mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço consolida -se definitivamente, por
decisão do respectivo dirigente máximo:
a) Independentemente de acordo do trabalhador, se não tiver sido exigido para o seu início, ou com o seu acordo,
no caso contrário, quando se tenha operado na mesma actividade;
b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado em diferente actividade.
2 — A consolidação referida no número anterior não
é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.

Boa SOrte.

Manuel

Howards:
Penso que o que se pretendia com o processo de mobilidade era flexibilizar mais a cooperação entre serviços e sobretudo eliminar muitas das etapas. Parece-me, no entanto, que o processo não só ficou menos ágil como mais restritivo, isto é, viu reduzido substancialmente o limite de 3 anos e por outro lado provoca algum receio a quem pretendea mobilidade, porque não sabe bem em que situação ficará quando regressar.

Por outro lado, os procedimentos concursais parecem-me muito complexos o que contradiz a pretnsão de alguma flexibilidade que se pretendia imprimir ao sistema.

Cumprimentos

gsantos:
Exacto Howards.

Quando diz que a mobilidade ficou limitada, pode mesmo dizer impedida.

Se um Organismo precisa de alguém especifico e o tem no Organismo do lado, vai pedi-lo emprestado só por 12 meses? Isso leva uma pessoa a adaptar-se ao novo ambiente.

E ficar impedido e prolongar essa situação, mesmo que por comum acordo, é obtuso.

Ah e os procedimentos concursais !!!!! Uma maravilha. Só para dificultar a mobilidade.

Esperemos por um cérebro mais racional que acabe com esta palhaçada.

Manuel

Antero:
Caros Colegas,

Encontro-me há um ano em mobilidade intercarreiras (no serviço de origem era assistente técnico) como técnico superior e a mobilidade foi prorrogada por mais meio ano. Está a decorrer o procedimento concursal para o posto de trabalho que eu estou a ocupar. O período que já estou na carreira e neste novo serviço (1 ano) já serve de período experimental ou não ? Se no seguimento do procedimento concursal eu for seleccionado, terei que fazer um novo período experimental?

Obrigado e cumprimentos

Antero

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