Governo cria sistema especial para o controlo trimestral da despesa pública.

( In Expresso )

O sistema prevê penalizações de forma a garantir a redução da despesa do Estado e cumprir a meta do défice de 4,6% no final de 2011.

O Governo aprovou hoje uma resolução que cria um sistema especial para o controlo trimestral da despesa pública, visando o cumprimento do objetivo de se atingir um défice de 4,6% no final de 2011. 
 
A resolução foi apresentada no final do Conselho de Ministros, em conferência de imprensa, pelo ministro do Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
 
Segundo o Governo, o novo sistema "vai ser dotado de mecanismos adicionais em matéria de informação, fiscalização e responsabilização, que deverão ser observados pelos serviços integrados, pelos serviços e fundos autónomos, pelas empresas e pelas restantes entidades que integram o universo das administrações públicas". 
 
O sistema prevê, entre outras medidas, "penalizações, de forma a garantir a correta execução do Orçamento do Estado para 2011, em especial para reduzir a despesa e cumprir a meta do défice". 
 
"No prazo de 15 dias após a publicação da resolução, todos os ministérios terão o levantamento dos atos administrativos, regulamentares ou legais necessários e indispensáveis à implementação das medidas de redução da despesa", disse Teixeira dos Santos. 

Açores: Representante da República veta Orçamento.

( In Expresso )

Representante da República vetou o Orçamento dos Açores, que inclui a remuneração compensatória para alguns funcionários públicos. Diploma volta assim à Assembleia Legislativa Regional.

O Representante da República para os Açores, José António Mesquita, vetou hoje politicamente o Orçamento Regional para 2011, onde se inclui a norma que cria a remuneração compensatória para os funcionários públicos da administração publica regional.  

O diploma será agora devolvido à Assembleia Legislativa Regional que, caso o confirme, obrigará José António Mesquita a assinar o documento. 

PS tem maioria absoluta

O PS tem maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional, pelo que poderá aprovar de novo a proposta de Orçamento, que prevê compensações para os funcionários da administração pública regional que aufiram entre 1.500 e 2.000 euros mensais.  

Este diploma açoriano contraria a decisão do Governo da República, que decretou cortes salariais para funcionários públicos que recebam acima de 1.500 euros, no quadro do pacote de austeridade já aprovado pelo Parlamento.