Decisão de Cavaco dá força à greve da Função Pública

josé antónio domingues

Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional diploma polémico

Lucília Tiago*

Na véspera da greve da Função Pública com que hoje os trabalhadores esperam "bater o pé" ao Governo, o presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma de vínculos, carreiras e remunerações. A decisão de Cavaco Silva agradou aos sindicatos das magistraturas e da Administração Pública e foi aplaudida pela Oposição.

São várias as dúvidas que o diploma que cria um novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública suscita ao chefe de Estado. O documento, que é precisamente um dos motivos da greve de hoje (ver caixa ao lado), nunca foi pacífico e esteve recentemente no centro de mais uma acesa polémica, por equiparar magistrados e juízes a funcionários públicos. Uma das questões que Cavaco coloca ao TC incide exactamente sobre a aplicação do referido diploma aos magistrados judiciais.

O facto do comunicado da Presidência se referir expressamente aos "magistrados judiciais" não foi relevado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Em comunicado, o sindicato saúda a atitude de Belém , mas lembra que os fundamentos do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade não esgotam todas as questões suscitadas pelo diploma.

Em declarações ao JN, António Cluny afirmou que, caso o TC venha a considerá-lo inconstitucional, o Parlamento deve aproveitar para clarificar de vez no próprio diploma que os preceitos sobre as carreiras da Função Pública não são aplicáveis nem à magistratura judicial, nem à do Ministério Público - interpretação que, de resto, o Governo e o PS já reconheceram, ao incluir no Orçamento do Estado uma norma interpretativa naquele sentido. Ao mesmo tempo, António Cluny alertou para a necessidade de em sede parlamentar se encontrar uma solução legislativa "que respeite o paralelismo das magistraturas". Caso não ocorram estas clarificações, António Cluny teme que possa criar-se uma crise institucional, até porque, lembra, o procurador-geral da República tem poderes para pedir a apreciação sucessiva da constitucionalidade dos diplomas.

Além da questão dos magistrados, Cavaco Silva pede ainda ao TC para se pronunciar sobre as novas regras de celebração de contratos de avença e tarefa, a fixação de critérios de acesso à Função Pública e dos níveis mínimo e máximo de remuneração, bem como a retenção cautelar automática de metade da remuneração base dos funcionários em determinadas situações. O TC tem 25 dias para se pronunciar, esgotando-se o prazo a 24 de Dezembro.

A decisão de Belém foi saudada pela Oposição e sindicatos da Função Pública, que a receberam como um sinal de força para a greve que hoje se cumpre. Ainda assim, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado referiu ao JN ter conhecimento de serviços - nomeadamente o INETI - que já ontem perguntaram aos trabalhadores se iriam fazer greve, o que viola as leis em vigor.

A relação entre a greve de hoje e o envio da lei para o TC foi levada ao plenário da Assembleia da República pelo BE. Luís Fazenda classificou como "câmara de horrores" a política do Governo para a Função Pública. O parlamentar desafiou a maioria socialista a "tirar lições da greve " e lembrou que foi o próprio ministro dos Assuntos Parlamentares que, numa reunião de militantes socialistas admitiu que o Governo "teve de fazer umas maldades aos funcionários públicos". O governante reconheceu ter feito a afirmação, mas justificou "essas maldades" com a situação deficitária do país "herdada pelo Governo PSD/CDS-PP".

*Com Ana Paula Correia e Clara Vasconcelos