Espaço função pública - 1º semestre de 2010

1º semestre de 2010

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Instituições de Solidariedade Social vão receber funcionários da mobilidade especial.

( in tsf )

O Ministério das Finanças e as Instituições de Solidariedade assinam, esta quarta-feira, um protocolo que visa integrar os 1500 funcionários públicos em regime de mobilidade especial, colocando-os em funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

O Ministério das Finanças assina, esta quarta-feira, um protocolo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNISS) que permitirá aos trabalhadores em situação de mobilidade especial exercerem funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

O acordo garante um salário igual ao que os trabalhadores auferiam quando estavam no activo. O Estado assegura assim 70 por cento dos ordenado e as IPSS pagam os restantes 30 por cento.

Em declarações à TSF, o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, disse acreditar no sucesso deste protocolo.

«Penso que haverá uma boa adesão das IPSS a esta iniciativa», disse.

Lino Maia explica também que se tentará sempre um «encontro de vontades» entre as capacidades dos funcionários e as necessidades das intuições que se vão candidatar, sendo que nenhum emprego será imposto.

«Terão de encontrar, a partir das suas competências, capacidades de desenvolvimento das suas potencialidades, uma mais-valia para as instituições. Está previsto também, neste protocolo, um tempo de preparação, de formação e um tempo de colocação. Até porque o mundo das instituições de solidariedade não é exactamente o mesmo mundo da Administração Pública», sublinhou o responsável.

No final do contrato de dois anos, os trabalhadores em mobilidade especial poderão integrar os quadros das Instituições de Solidariedade Social ou regressar ao quadro de excedentes da Função Pública.

Tribunal Constitucional dá luz verde à passagem a contrato de trabalho.

Para este tribunal, esta mudança de vínculo na Função Pública não coloca em causa a segurança no emprego dos funcionários públicos nem as suas funções.

O Tribunal Constitucional deram, esta terça-feira, luz verde ao diploma que prevê a transição dos funcionários públicos para o regime de contrato de trabalho, após a fiscalização sucessiva pedida por PCP e Bloco de Esquerda a este documento.

Para o tribunal, que considerou este diploma como constitucional por unanimidade, a mudança de vínculo da maior parte dos funcionários públicos não põe em causa o princípio da segurança no emprego nem as sua funções públicas.

No acórdão, este tribunal considerou ainda que as alterações introduzidas pelo diploma, que incluem maior flexibilidade de horários, não põem em causa as expectativas dos funcionários.

Antes deste pedido de fiscalização sucessiva, a lei dos vínculos, carreiras e remunerações já tinha sido apreciada pelo Tribunal Constitucional a pedido do Presidente da República, tendo os deputados sido obrigados a mudar duas normas.

Reagindo a esta decisão, a deputada Mariana Aiveca disse respeitar a opinião do Tribunal Constitucional, mas diz que esta foi uma «má opção».

«Não podemos desligar o vínculo público da natureza do serviço público. Respeitando essa decisão, achamos que os funcionários deviam ter um vínculo público de trabalho, porque de facto ficarão mais instrumentalizados como é o caso dos funcionários parlamentares», acrescentou.

Mariana Aiveca entende ainda que estes «ficarão expostos a regars piores nalguns casos que no Código do Trabalho e perfeitamente à mercê das discricionaridade das chefias»

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