O anteprojecto social-democrata para a revisão constitucional será na quarta-feira sujeito a decisão por parte da Comissão Política e do Conselho Nacional do partido.

O PSD pretende apagar da Constituição as alíneas que atribuem ao Estado o dever de assegurar o acesso gratuito aos cuidados de saúde. O direito à protecção da saúde continua a ser assegurado através de «um serviço universal», mas onde se lia que o «direito à saúde era tendencialmente gratuito», no projecto do PSD é sublinhado que em caso algum o acesso pode ser recusado por insuficiência de meios económicos.

No Estado social as alterações passam também pela Educação. O PSD pretende que o Estado se mantenha responsável por «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», mas deixa, no entanto, de estar obrigado a «criar um sistema público» e a «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

No que diz respeito aos direitos do trabalho o PSD quer alterar o artigo sobre a «segurança no emprego» que estabelece que são proibidos os despedimentos sem justa causa. É precisamente esta expressão que Passos Coelho quer substituir por «razão atendível».

No projecto de revisão constitucional pode ainda ler-se que os referendos passam a ser vinculativos independentemente da participação eleitoral. O projecto não foge à chamada moralização política.

Passos Coelho quer impedir que os políticos condenados se recandidatem e proibir os governos de nomearem dirigentes para a administração pública ou entidades controladas pelo Estado.

O PSD admite também a inexistência da comunicação social do Estado. No anteprojecto coordenado por Paulo Teixeira Pinto deixa de constar como desígnio do Estado português «a abolição do imperalismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado». 

Entre outros pontos, desaparecem também a propriedade pública dos meios de produção e a incumbência do Estado de eliminar os latifúndios. 
  
Onde se lia «economia mista» aparece agora «economia aberta» e são também eliminados os deveres do Estado de eliminar «progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior» e de «desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional» e todas as normas sobre organizações de moradores.

De fora do projecto social-democrata não ficam as regiões autónomas - o partido propõe que a República passe a ter apenas um representante para os Açores e para a Madeira.

O socialista António Arnaut, pai do Serviço Nacional de Saúde, considera que a proposta de revisão constitucional do PSD, que pretende retirar da Constituição o acesso tendencialmente gratuito para a saúde e educação, é «insensata».

«Parece que o doutor Passos Coelho se esquece que é presidente do Partido Social-democrata e quer regressar ao Estado Novo, designamente no aspecto da saúde», afirma António Arnaut.

Esta socialista considera ainda que a ideia do serviço de saúde ser pago consoante as possibilidades económicas «é uma subversão, um verdadeiro golpe de Estado constitucional».

«Esta proposta é também insensata, porque o doutor Passos Coelho sabe que ela está condenada ao fracasso, porque toda a esquerda, nomeadamente o PS, vão votar contra», defende António Arnaut.